Congresso Em Foco
- 23/02/2021
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 186/2019,
chamada PEC da Emergência Fiscal, e a Reforma Administrativa (PEC no 32/2020)
vêm sendo apresentadas como instrumentos essenciais de consolidação fiscal,
resgate da credibilidade e recuperação da economia. Mas o que trazem de
concreto estas propostas?
Justificada em 2019 como necessária à “contenção do
crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo”, a PEC
186/2019 congela por tempo indeterminado salários na administração pública,
além de possibilitar sua redução em até 25% junto com jornada. No debate atual,
outra razão é evocada para justificar os cortes em pessoal: a busca de fontes
de financiamento para a prorrogação do auxílio emergencial.
A consolidação fiscal pregada pelos economistas de mercado, focada no gasto, desconsidera: (i) o papel de um projeto de desenvolvimento inclusivo e sustentável capaz de alavancar o crescimento e receitas; e (ii) uma reforma tributária progressiva que taxe as maiores rendas e os grandes patrimônios.
Reduzir salários e serviços à população não é necessário à recriação do auxílio emergencial porque num país que emite moeda são opções políticas e regras fiscais mal desenhadas, como o teto de gastos, que não permitem acomodar despesas a emergências como a atual. Quando houve disposição, como no ano passado com a criação do orçamento de guerra, os R$ 293 bilhões de auxílio emergencial e os R$ 78 bilhões de repasses a Estados e Municípios (STN/Resultado do Tesouro) não exigiram cortes em outras despesas. O resultado concreto desta expansão do gasto não foi uma crise de confiança, mas uma menor queda do PIB e um menor crescimento do déficit e da dívida pública do que os projetados; e com a fixação da Selic no mínimo histórico, houve queda do custo da dívida.
Também é perverso arrochar salários de servidores quando 95% do emprego público concentra-se no Poder Executivo com média salarial de R$ 4.200,00 (ME/RAIS, 2019). No governo federal, há 20 anos as despesas com a folha seguem estáveis em porcentagem do PIB, sem descontrole (STN/Resultado do Tesouro). Com ativos civis, o nível real de gastos caiu 3,7% em 2020, regredindo a 2014. Não há data-base no serviço público, isto é, não há obrigatoriedade sequer de negociação ano a ano. 80% do funcionalismo federal obteve o último reajuste em janeiro de 2017, sendo que a Lei Complementar no 173/2020 congelou salários até dezembro de 2021, gerando perda de poder de compra de 20% pelo IPCA ou 50% pelo IGP-M.
Tampouco seria suficiente cortar salários para financiar o
auxílio emergencial. Sem militares, que este ano terão os salários majorados
(como ocorre desde 2019 ininterruptamente), a folha de ativos do governo
federal é de R$ 140 bilhões (STN/Resultado do Tesouro). Por sua vez, as áreas
de saúde e educação, prestadoras diretas de serviços à população, respondem por
65% da força de trabalho civil. Supondo inelegível aos cortes este mesmo
percentual, a economia anual com redução de 25% nos salários no governo federal
somaria R$ 12,3 bilhões, ou...
Leia a íntegra em É preciso reinventar a PEC Emergencial e a Reforma Administrativa