Consultor Jurídico
- 26/03/2021
'"Polarização" é a palavra do momento. Para além
da polarização política que aflora os ânimos dos brasileiros, vivemos uma clara
polarização administrativa: de um lado, o governo; de outro, os servidores
públicos.
Promulgada no último dia 15, a proposta de emenda constitucional (PEC) emergencial representou mais um capítulo da série "governo versus servidores públicos" [1], da qual fazem parte a PEC da Previdência, a PEC da Reforma Administrativa, as demais PECs do chamado Plano Mais Brasil e, em certa medida, a PEC do Teto de Gastos e a PEC do Orçamento de Guerra.
A polarização foi tão decisiva para as eleições de 2018 quanto para a aprovação dessas alterações em nosso texto constitucional [2]. Mas, após sentirmos na pele as nefastas consequências dessa guerra ideológica, somos todos responsáveis por exercer um juízo crítico distante de emoções. Nada é preto ou branco, a vida real tem muitos tons.
A PEC emergencial, apresentada antes mesmo do início da pandemia, era essencialmente uma proposta de ajuste fiscal, que limitava o uso do dinheiro público de acordo com o teto de gastos e com a chamada "regra de ouro" [3].
No que toca ao funcionalismo público, a PEC n° 186/2019 previa: 1) a redução da jornada dos servidores públicos, com consequente diminuição de salários em até 25%; 2) a suspensão de progressões funcionais; 3) a proibição da concessão de reajustes salariais; 4) a vedação à realização de novos concursos públicos; e 5) a inclusão dos pensionistas no cálculo das despesas com pessoal, entre outras medidas.
Alterações tão significativas, que interferem diretamente na capacidade de investimento e de crescimento do país, mereciam um debate técnico, denso e detalhado. No entanto, a gravidade da crise sanitária e econômica alcançada no primeiro trimestre de 2021 trouxe um importante elemento de barganha para a mesa de negociação dessa PEC: o auxílio emergencial.
A necessidade urgente de um novo programa social que garantisse a sobrevivência de milhões de brasileiros serviu como cortina de fumaça para uma votação acelerada, desorganizada e até mesmo caótica. Não foram raras as vezes em que os parlamentares confundiram a emenda que estava sob votação ou trataram sobre assuntos estranhos à discussão, como a recente anulação da sentença do ex-presidente da República.
Paralelamente a essa confusão, o Legislativo e o Executivo
firmaram acordos para assegurar a aprovação da PEC, custe o que custar. As
negociações envolveram, basicamente, os direitos dos servidores públicos. O
governo cedeu em vários pontos, mas foi mantido o acionamento dos
"gatilhos" com relação aos reajustes salariais e à...
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'governo x servidores públicos'