O Dia - 19/03/2021
Parlamentares entram com novo recurso no STF para suspender
reforma do serviço público
Frente quer interromper a tramitação da PEC 32, que acaba
com a estabilidade de futuros servidores, na Câmara e alega que governo ainda
não apresentou documentos que embasaram a proposta
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
(Servir Brasil) recorreu, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta quinta-feira, para pedir a suspensão da tramitação da reforma
administrativa (PEC 32), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara. O texto reestrutura as regras do funcionalismo do país e extingue a
estabilidade de futuros servidores.
O bloco interpôs recurso de agravo interno contra a decisão
do relator, ministro Marco Aurélio Mello — que rejeitou o Mandado de Segurança
(37688) impetrado pela frente em 12 de fevereiro, para interromper de imediato
o andamento da proposta.
Os deputados e senadores que compõem a Servir Brasil alegam
a impossibilidade de tramitação do texto sem a apresentação de estudos e demais
documentos que o embasaram. Não há, por exemplo, dados de impacto orçamentário.
Os parlamentares ressaltam que a divulgação dessas
informações é amparada por direito líquido e...
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