Congresso em Foco
- 04/03/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de definir se o poder público tem o poder de contratar servidores por outros meios que não o regime único - um debate que se repetirá na reforma administrativa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 está na pauta desta quinta-feira (4).
A corte analisará, na ADI, um pedido feito pelo PT há 20
anos, contra a votação PEC 173, de 1998, que se transformou na Emenda
Constitucional 19, que buscou permitir a alteração dos regimes jurídicos
diferenciados de contratação, além da criação de um conselho gestor de
administração e remuneração. O motivo para a contestação teria sido uma
artimanha legislativa do relator do texto na época, o então deputado Moreira
Franco (PMDB-RJ).
"A proposta foi rejeitada pela Câmara, pois faltaram 10
votos para os 308 votos", explicou ao Congresso em Foco Luiz Alberto dos
Santos, que defendeu o caso em nome do PT na corte.
Hoje consultor legislativo no Senado, o advogado aponta onde teria havido a ilegalidade: "A matéria voltou pra comissão especial, para o relator elaborar a redação final para o 2º turno das votações. E o então deputado Moreira Franco, em vez de entender que a rejeição implicava a manutenção do texto, deu uma de 'João-sem-braço' e colocou o parágrafo rejeitado no caput do artigo".
A alteração, considerada ilegal, foi aprovada pelos
deputados em segundo turno e depois pelo Senado, vindo a ser promulgada – o que
permitiu aos estados, aos municípios e à própria União contratarem servidores
pela CLT, e não no regime estatutário, que prevê a estabilidade e...
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