quinta-feira, 4 de março de 2021

STF julga ação que contesta contratação de servidor público por CLT

 

Congresso em Foco     -     04/03/2021


O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de definir se o poder público tem o poder de contratar servidores por outros meios que não o regime único - um debate que se repetirá na reforma administrativa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 está na pauta desta quinta-feira (4). 

A corte analisará, na ADI, um pedido feito pelo PT há 20 anos, contra a votação PEC 173, de 1998, que se transformou na Emenda Constitucional 19, que buscou permitir a alteração dos regimes jurídicos diferenciados de contratação, além da criação de um conselho gestor de administração e remuneração. O motivo para a contestação teria sido uma artimanha legislativa do relator do texto na época, o então deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

"A proposta foi rejeitada pela Câmara, pois faltaram 10 votos para os 308 votos", explicou ao Congresso em Foco Luiz Alberto dos Santos, que defendeu o caso em nome do PT na corte.

Hoje consultor legislativo no Senado, o advogado aponta onde teria havido a ilegalidade: "A matéria voltou pra comissão especial, para o relator elaborar a redação final para o 2º turno das votações. E o então deputado Moreira Franco, em vez de entender que a rejeição implicava a manutenção do texto, deu uma de 'João-sem-braço' e colocou o parágrafo rejeitado no caput do artigo". 

A alteração, considerada ilegal, foi aprovada pelos deputados em segundo turno e depois pelo Senado, vindo a ser promulgada – o que permitiu aos estados, aos municípios e à própria União contratarem servidores pela CLT, e não no regime estatutário, que prevê a estabilidade e...

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