Congresso em Foco
- 12/05/2021
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma
administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,
apresentou na noite de terça-feira (11), relatório pela admissibilidade da
proposta. No documento, ele destaca que os principais pontos apontados como
“polêmicos” são questões de mérito, não de constitucionalidade, por isso devem
ser analisados na Comissão Especial, não na CCJ.
Darci de Matos apontou inconstitucionalidades em apenas dois
pontos da proposta. Um deles é o trecho que diz que para ocupantes de carreiras
típicas de Estado é “vedada a realização de qualquer outra atividade
remunerada”.
“Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, à título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, argumenta o relator ao propor a mudança do trecho.
O deputado também altera o dispositivo que permite a
extinção, transformação e...
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