BSPF - 02/05/2021
Relator da proposta na CCJ afirma que o objetivo das
mudanças é trazer economia para o Estado e modernizar o serviço público
Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso na terceira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o tema (PEC 32/20), realizada nesta sexta-feira (30).
O texto em discussão restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. A proposta estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Conheça aqui a proposta do governo para reforma administrativa
Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade afirmou que a entidade não é contrária a uma reforma administrativa ou a medidas que promovam mais eficiência ao serviço público, mas que a proposta em discussão foi elaborada sobre bases equivocadas.
“Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público. Nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC 32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial”, disse.
Um dos exemplos citados por Andrade é a criação do "vínculo de experiência", período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público, segundo a proposta do Executivo.
Andrade comparou o vínculo aos programas de trainee da iniciativa privada. Para ele, esse dispositivo fere princípios constitucionais moralizadores, como os da investidura e o do concurso público. "Exigências prévias para que os servidores possam agir em nome do Estado”, explicou.
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Helena Pontual Machado, também se posicionou contra a proposta e criticou o argumento de que "o Estado custa muito e entrega pouco". Ele destacou que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, que são prioridades do Estado.
Economia
Na primeira da série de audiências para debater a reforma administrativa, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que o objetivo das mudanças é promover uma economia nos próximos dez anos de R$ 300 bilhões, adequar o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e fortalecê-lo para que ofereça serviços de qualidade à população brasileira. “Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso e deixa muito a desejar”, lamentou o relator.
O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ressaltou que, em sua avaliação, a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. Ele pretende, inclusive, tornar o texto mais rígido. “A frente que eu presido já apresentou diferentes emendas e propostas de melhoria ao texto do governo. Eu, pessoalmente acredito — por mais que entenda o esforço que foi feito pelo Ministério da Economia —, que o texto ainda é tímido".
Mitraud defende, por exemplo, a inclusão na reforma de membros de Poderes e os atuais servidores. "Quem possui benefícios como férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição são os que ficaram de fora”, criticou.
A CCJ não avalia o mérito da proposta, mas aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias