Segundo o ministro da Economia, se a proposta não passar
faltará dinheiro para pagar salários. Presidente do Fonacate alega que o STF já
apontou inconstitucionalidades no texto
A pressão feita ontem pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, para que o Congresso Nacional apoie a PEC dos Precatórios (23/2021)
caiu no 'colo' do funcionalismo público. Ele condicionou o pagamento dos
salários de servidores federais à aprovação do texto: “Se precatório não
passar, vamos mandar orçamento de R$ 90 bilhões e vai faltar dinheiro para
pagamentos até de salários. Se não descumprir uma lei, descumprimos outra”,
disse ele durante audiência no Senado.
No entanto, para as categorias, trata-se de uma 'chantagem'
que não vai gerar efeitos práticos. Presidente do Fórum Nacional das Carreiras
de Estado (Fonacate), Rudinei Marques afirma que o Supremo Tribunal Federal
(STF) apontou inconstitucionalidades na PEC. Além disso, ressalta que, se
aprovada, a medida agravaria o cenário econômico do país.
"As ameaças e chantagens de Paulo Guedes para aprovação
da PEC 23, que propõe o calote nos precatórios a fim de abrir espaço
orçamentário de mais de R$ 30 bilhões para viabilizar a reeleição do presidente
Bolsonaro, não deve surtir efeito no Congresso", opina Rudinei Marques.
"Há três razões principais para isso: o STF já declarou
a inconstitucionalidade de dispositivos da proposta, a exemplo do encontro de
contas; a burla às regras fiscais, como a do teto de gastos (EC 95), e o consequente
aumento da dívida pública causam turbulências no mercado e fuga de
investimentos; com o derretimento da popularidade do presidente, parlamentares
já pensam em alternativas, que passam longe do agravamento ainda maior do
quadro fiscal do país", finaliza.