O Dia - 04/09/2021
Categorias do serviço público pedem mais mudanças no texto,
que pode ser votado no dia 16 na comissão especial
A garantia da estabilidade para todas as categorias do
serviço público brasileiro, prevista no relatório da reforma administrativa
(PEC 32), entregue na última terça pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), trouxe
um 'alívio' para o funcionalismo. Agora, representantes do setor apontam outras
medidas que estão no parecer que serão motivo de mobilização. A possibilidade
de servidores serem demitidos por decisão não transitada em julgado, por
exemplo, está mantida no texto e é vista com preocupação.
Integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado
(Fonacate) e de outras entidades que representam o funcionalismo vão trabalhar
para que esse dispositivo saia do texto ainda na comissão especial. A votação
da matéria no colegiado pode ser no próximo dia 16.
Para a advogada Susana Botar, assessora jurídica do Fonacate
e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil),
essa previsão "viola a presunção de inocência e provoca insegurança
jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente".
Presidente da Fórum, Rudinei Marques ressalta que esse e
outros pontos ainda serão objeto de negociação com os membros da comissão
especial e, depois, no plenário da Câmara. "O texto ainda tem um longo
caminho pela frente".
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Para o Fonacate, a autorização para que a União, estados e
municípios legislem livremente sobre a...
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