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O Dia - 16/04/2010 |
O débito no contracheque além do limite permitido estaria sendo liberado a autarquias “a título de concessão de excedentes”.
O Ministério do Planejamento informou que desconhece o fato e esclareceu que não existe nenhuma lei específica que amplie a cota debenefício. De acordo com o órgão, o próprio Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) bloqueia, automaticamente, esse tipo de transação.
O ministério explicou que o sistema está passando por modernizações e que, em breve, será adotado um mecanismo de segurança que reduzirá possibilidades de fraude.
A previsão é que todo o sistema esteja em funcionamento até 31 de julho deste ano.
O servidor que desconfiar de descontos indevidos pode denunciar.
No SiapeNet (www.siapenet.gov.br), o funcionário público deve acessar o ‘Termo de Ocorrência’ e formalizar queixa no órgão de recursos humanos no qual está lotado.
As punições estão previstas tanto para a consignatária quanto para servidor que fizer reclamação com base em informações