BSPF - 11/01/2016
Sem barreira. Justiça Federal decidiu que qualquer cidadão
pode ter acesso e com anonimato
Brasília, DF – O cidadão que quiser consultar a remuneração
de qualquer servidor ou funcionário terceirizado da Câmara ou do Senado não
precisa mais se identificar antes de acessar os dados.
Em 17 de novembro, a 20ª Vara da Justiça Federal, no
Distrito Federal, determinou que as duas casas legislativas dessem acesso sem
nenhum tipo de condicionante às informações sobre os salários, como a exigência
de identificação do interessado e seu respectivo endereço físico ou virtual. A
medida, em caráter liminar (provisória) é fruto de uma ação civil pública
movida pelo Ministério Público Federal.
O juiz federal substituto Renato Borelli argumentou em sua
decisão que "não há justificativa plausível para a barreira imposta pelas
Casas Parlamentares, uma vez que o procedimento de divulgação de dados
relativos à remuneração, subsídio e demais vantagens já é adotado em todo o
funcionalismo público, não existindo norma que autorize o tratamento diverso no
âmbito do Poder Legislativo".
Fonte: Gazeta de Alagoas