Jornal do Senado
- 25/08/2016
O projeto que proíbe governantes de concederem reajustes de
servidores para serem implementados por seus sucessores foi aprovado ontem no
Senado. Por 56 votos a 7, o PLS 389/2015 — Complementar, de Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), segue para a Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal e proíbe o presidente, os governadores e os prefeitos de promoverem
aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus
respectivos mandatos.
A vedação se aplica a concessões de vantagens, aumentos e
reajustes salariais e alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A
líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), disse que a medida engessa o
planejamento a longo prazo dos Executivos. O relator, Antônio Anastasia
(PSDB-MG), explicou que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos
escalonados, desde que dentro dos quatro anos do seu mandado. A intenção da
proposta, disse, é restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”.