domingo, 30 de outubro de 2016

Quais são as sanções para os órgãos do governo que descumprirem a PEC do Teto


BSPF     -     30/10/2016




Mudança no texto cria limites para cada poder e órgão da administração pública. Os que descumprirem o teto estarão sujeitos a sanções

A oposição até tentou, mas não conseguiu derrubar penalidades previstas na PEC 241 para os órgãos que discumprirem o teto de gastos estabelecido para o governo nos próximos anos.

O texto, com as punições, foi aprovado em segundo turno na madrugada de quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado Federal.

No Senado, a proposta ganhará outro número, será PEC 55, e terá relatoria do peemedebista Eunício Oliveira (CE), aliado do presidente Michel Temer.

Há uma pressão para que não haja alterações no texto, já que mudanças, além de poderem desvirtuar a proposta do governo, tornariam obrigatória uma nova votação na Câmara.

Uma proposta de emenda à Constituição não precisa da sanção do presidente da República, mas só entra em vigor se o mesmo texto for aprovado nas duas Casas.

Na sessão que aprovou a proposta em segundo turno, o relator da PEC na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou mudanças no projeto original. O texto agora cria limites individualizados para todos os órgãos e poderes.

Baseado em sua parcela no orçamento total, cada órgão terá um limite para gastar a partir do ano de 2018. Caso estoure a meta, há previsão de penalidades. São as sanções previstas no texto que, em tese, garantem o cumprimento do teto estabelecido.

O Nexo mostra quais são as sanções e como vai funcionar a punição para quem descumprir o orçamento estabelecido.

Sem novos gastos

Um órgão que descumprir o teto de gastos fica impedido de aumentar sua despesa com pessoal. Isso significa que não poderá reajustar salários, criar cargos, fazer concursos públicos, aumentar vantagens, auxílios ou abonos.

É permitida apenas a substituição de funcionários em cargos de chefia. Mas desde que a reposição não implique em aumento de despesa.

Proibido abrir mão de receitas

Há também as punições que afetam somente o governo federal, responsável não só por gastar, mas também por arrecadar recursos.

Sem cumprir o teto, o Poder Executivo não pode criar ou ampliar incentivos fiscais, nem renunciar a novas receitas. O governo também fica proibido de expandir linhas de financiamento e renegociar dívidas se isso significar o aumento de despesas com subsídios.

Todas as punições são válidas até que o órgão volte a cumprir o limite de gastos estabelecido.

Controle da dívida e diminuição do Estado

A medida aprovada pela Câmara dos Deputados prevê o congelamento do gasto público por até 20 anos. A ideia é só permitir o crescimento das despesas para repor a inflação do ano anterior, ou seja, sem ganho real. A proposta divide opiniões e é a medida mais polêmica do governo de Michel Temer até agora.

Os defensores da PEC alertam para a necessidade do país de controlar o crescimento da dívida pública, que era 63% do PIB em 2010 e pode chegar a 90% em 2020.

A oposição ressalta que a PEC pode afetar serviços básicos oferecidos pelo Estado, como saúde e educação, nos próximos anos. Como a tendência é que a economia cresça acima da inflação nas próximas décadas, a relação entre gastos do governo e PIB deve encolher durante o período de vigência do teto.

Fonte: Nexo Jornal


Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra