Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009
A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados amanhã. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto garante, por exemplo, prazo de pelo menos 15 anos para a quitação dos precatórios. Também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica. A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14h30.
Dívida chega a R$ 100 bilhões
A proposta, batizada de PEC do Calote, ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios. A indignação com o texto aprovado no Senado é tão grande que no início do mês passado uma marcha pela Esplanada dos Ministérios reuniu centenas de servidores públicos e representantes de entidades do Judiciário nacional. Na ocasião, os manifestantes conseguiram arrancar do presidente da Câmara, Michel Temer, o compromisso de realizar audiências públicas antes de votar a proposta na Casa. Advogados e servidores públicos, inclusive, já decidiram ir até a sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, para entregar um manifesto contra a proposta. O objetivo é chamar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública brasileira com precatórios, estimada em R$ 100 bilhões. Segundo o advogado Nelson Lacerda, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, "é preciso dizer que a PEC dos precatórios atenta contra a preservação do estado de direito", diz.