Faltam as regras

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 23/07/2009

A previsão é que a proposta que regulamenta o direito de greve no serviço público seja votada este semestre na Câmara dos Deputados. O direito de greve no serviço público, previsto desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, aguarda até hoje regulamentação pelo Congresso Nacional, onde tramitam diversos projetos sobre o tema, sendo dois de autoria do Poder Executivo. A Secretaria-Geral
da Mesa Diretora da Câmara fez um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o assunto. São 16, que tramitam agrupados em dois blocos. Sete propostas estão apensadas à mais antiga, que é do senador Paulo Paim (PT-RS), de 1991. As outras nove estão agrupadas em projeto da deputada Rita Camata (PMDB-ES), de 2001. Enquanto não há regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vale para o serviço público a Lei de Greve em vigor para a iniciativa privada.

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