quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Direito adquirido em análise

outubro 14, 2009
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/10/2009


Hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão analisar recurso extraordinário, no qual a Corte decidirá se servidores públicos admitidos antes da reforma têm direito adquirido ao regime jurídico ao qual estavam submetidos. Este recurso foi interposto contra acórdão que reconheceu a servidores públicos a manutenção da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, mesmo após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional 19/98.


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