quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Federação questiona lei

outubro 14, 2009
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/10/2009


A Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.030/09, recentemente sancionada pelo presidente da República e que regulamenta a perícia oficial brasileira. Para a entidade, a lei sofreria do chamado vício formal ou de iniciativa, uma vez que teve origem na Câmara dos Deputados, apesar de a Constituição de 1988 afirmar que a matéria seria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Além disso, teria criado norma específica, ao elencar alguns cargos como de peritos oficiais, expurgando outros existentes nas legislações estaduais.


Share This
Siqueira

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra

Postagem Relacionadas