| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 25/11/2009 |
A Consultoria Jurídica do Sindilegis está trabalhando
há menos de um mês e já obteve importantes avanços em processos de interesse de servidoresdo Legislativo.
Um deles diz respeito a um servidor da Câmara dos Deputados que teve sua aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, graças a uma rápida ação dos advogados do sindicato, seu direito está a caminho de ser recuperado. Após mais de 11 anos de inatividade, aguardando o julgamento por parte do TCU da regularidade da aposentadoria que lhe foi concedida pela Câmara para fins de registro, o servidor foi obrigado a retornar à ativa porque o tribunal não considerou a certidão que ele obteve em 1993, reconhecendo cinco anos do tempo de serviço em que trabalhou no campo.