Inconstitucionalidades

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 17/11/2009

O senador Papaléo Paes criticou ontem o projeto de modernização administrativa proposto ao Senado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Como exemplo de inconstitucionalidade, citou a exigência (artigo 133 do projeto) de que qualquer funcionário que quiser entrar na Justiça contra a Casa deverá comunicar o fato ao seu chefe imediato. O senador alertou ainda que o projeto da FGV determina uma jornada de trabalho padrão para os servidores "da forma mais burocrática possível", ignorando que o Congresso tem peculiaridades no seu funcionamento, o que exige, inclusive, flexibilidade nos seus horários de trabalho, pois o serviço tem início às 8h e, às vezes, passa das 23h. Ele pediu que a proposta seja discutida em plenário.

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