Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
Jornal de Brasília - 11/02/2010 |
que prevê projeto (PLC 30/07) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ontem. A matéria vai agora à deliberação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Relator da matéria, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou voto favorável. De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-B), o projeto altera a Lei 10.826/03, para permitir o porte de arma aos integrantes da Auditoria Fiscal do Trabalho; Perícia Médica da Previdência Social; Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal; Oficiais de Justiça; Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e Defensores Públicos.