A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que complementa as aposentadorias de funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Projeto de Lei 4720/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), beneficia aqueles que, em 1974, optaram pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5452/43), o mesmo de empregados do setor privado. A Lei 6184/74 obrigou os funcionários do IBGE a optar entre permanecer no instituto e obedecer às regras da CLT ou mudar para um órgão da administração direta e se submeter ao regime estatutário. Aqueles que escolheram a primeira opção acabaram perdendo vantagens, como a aposentadoria integral. O PL 4720 restabelece esse direito. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC, foto), concordou com a proposta, já que "os funcionários do IBGE foram coagidos a aderir ao sistema celetista, pois a alternativa oferecida não apresentava afinidade com as atividades técnicas desempenhadas à época". Pelo projeto, a complementação de aposentadoria será devida a todos os funcionários ou ex-funcionários da instituição que trabalhavam na data da troca do regime trabalhista. Os custos da complementação serão cobertos por 1% da arrecadação mensal da União com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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