Consultor Jurídico
- 21/10/2011
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou,
na última semana, recurso de auditor da Receita Federal lotado em Ponta Grossa,
no Paraná. Ele impetrou Mandado de Segurança requerendo o pagamento de
vantagens funcionais durante o período de cerca de três anos, período em que
ficou suspenso de suas atividades por determinação do Tribunal.
O réu responde a processo criminal aberto em 2007 por crime
contra a ordem tributária. Ele foi acusado de exigir dinheiro para deixar de
lançar tributos devidos ou lançá-los parcialmente. Após ter obtido no Superior
Tribunal de Justiça a revogação do afastamento do cargo de auditor determinado
pelo TRF-4, o réu ajuizou a ação buscando os pagamentos e vantagens não
concedidos durante o período em que ficou afastado de suas funções.
Mas, conforme o relator do processo, desembargador federal
Vilson Darós, somente após o trânsito em julgado do processo criminal, caso
seja absolvido, é que poderá o réu, administrativa ou judicialmente, requerer a
devolução de valores.
O auditor foi preso preventivamente, em Ponta Grossa, em
setembro de 2007 após investigação realizada em conjunto pela Polícia Federal,
Ministério Público Federal e Receita Federal. Foi apurada através de escutas
telefônicas a conduta ilícita do réu. No mês seguinte, o TRF-4 o afastou de sua
função, permanecendo assim até janeiro deste ano, quando a determinação foi
suspensa pelo STJ.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.