CUT Nacional
- 26/10/2011
Mecanismo que garante o direito à negociação coletiva no
serviço público vai estabelecer novas diretrizes nas relações de trabalho
Para a CUT e para as demais centrais sindicais que
participaram da audiência pública realizada nesta terça-feira (25) na Câmara
dos Deputados, em Brasília é fundamental o Brasil regulamentar a Convenção 151
da OIT - Organização Internacional do Trabalho, estabelecendo as diretrizes
básicas da negociação coletiva e da liberdade e autonomia de organização dos
trabalhadores do serviço público.
Porém, ao contrário de outras centrais, a CUT é contra a
cobrança compulsória do imposto sindical dos servidores públicos federais,
estaduais e municipais. Para a CUT, a negociação coletiva e a livre organização
sindical são avanços fundamentais para melhorar as relações de trabalho. Já o
imposto cobrado sem autorização do servidor é um retrocesso contra o qual a
central vai lutar.
"Queremos liberdade e autonomia de organização sindical
para os servidores públicos, com financiamento direto pelos trabalhadores, sem
nenhuma taxa compulsória e também o legítimo direito de negociar", disse
Pedro Armengol, diretor executivo da CUT, que explicou: "a Constituição de
88 garantiu aos servidores públicos direito de greve e de organização sindical,
mas não o de negociar".
Segundo o dirigente, a Convenção 151 foi sancionada pela OIT
em 1978 e o Brasil aderiu imediatamente, sendo aprovado pelo Congresso Nacional
em 2010, porém, até agora, o Governo não encaminhou proposta de regulamentação
no sentido de adequar a legislação brasileira aos princípios da Convenção 151
da OIT.
Só em 2008, após 12 meses de trabalhado, o movimento
sindical conseguiu fazer o que as autoridades não fizeram durante 30 anos:
colocaram o tema na pauta unificada das centrais sindicais, e, em de abril do
ano passado, a 151 foi finalmente ratificada pelo Congresso Nacional e em julho
de 2010 o Governo brasileiro formaliza junto à OIT a adesão do Brasil à
Convenção 151 da OIT. O debate sobre a regulamentação, no entanto, dividiu as
centrais. E um dos principais motivos é que a CUT não aceita a implantação do
imposto sindical para os servidores.
O problema é que se o governo não tomar uma posição de
encaminhar proposta de regulamentação de acordo com os princípios da Convenção
aprovada, frente às controvérsias entre as centrais sindicais, o Brasil pode
ser constrangido internacionalmente pela OIT. Isto porque, se o país não
regulamentar a Convenção 151até 2012, estará inadimplente junto a OIT e pode
receber uma nota vermelha da instituição.
"Como o Estado brasileiro não regulamentou a Convenção,
o que temos hoje é um vácuo juridico. Os conflitos oriundas das relações de
trabalho estão sendo judicializadas cada vez mais, tendo nos tribunais um
espaço de arbitragem confuso e comumente contrários aos direitos dos
trabalhadores. Queremos que o governo arbitre quando vai dar continuidade ao
debate para resolver de uma vez a questão", concluiu Pedro Armengol.
Também participou da audiência pública realizada pela
Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a
Convenção 151, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Duvanier Paiva Ferreira, e Zilmara Alencar, representando o ministro Carlos
Lupi (Trabalho e Emprego).
Segundo a vice-presidente da Comissão, deputada Fátima
Palaes (PMDB-AP), a audiência pública foi solicitada pelas centrais sindicais e
a deputada considerou o pedido importante porque o governo brasileiro já
descumpriu o prazo de um ano para regulamentar a convenção e a questão precisa
ser resolvida antes que o país seja punido. Ela lembrou que há duas propostas
em discussão no governo - uma elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) junto com parte das centrais; e outra, pelo Ministério do Planejamento,
também elaborada com entidades sindicais. A questão é que quando começaram as
divergências, após mais de dois anos de trabalho no Ministério do Planejamento,
algumas centrais simplesmente formaram um grupo para discutir o mesmo tema no
MTE.
Enquanto isso, milhares de servidores públicos aguardam a
regulamentação para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e
à negociação coletiva.