Agência Câmara de Notícias 21/12/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
no último dia 15 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências
relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos
territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de
1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses
estados.
A PEC permite que sejam incorporados a quadro em extinção da
administração pública federal os servidores que comprovadamente encontravam-se
no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A
regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988,
quando esses territórios foram transformados em estados.
Serão beneficiados os servidores públicos federais da
administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais
militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido
pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos
servidores da União e dos PMs do Distrito Federal. Não haverá, porém, pagamento
retroativo.
O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), apresentou
parecer favorável à proposta, por considerar que ela não afronta nenhuma das
vedações constitucionais previstas.
A PEC 111/11 tem propósito semelhante ao da PEC 516/10, do
Senado – de autoria do líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá
(PMDB-RR) –, que já está pronta para ser incluída na pauta de votação do
Plenário da Câmara.
Tramitação
A proposta deverá ser examinada por comissão especial e,
depois, votada em dois turnos pelo Plenário, exigido o apoio de no mínimo 3/5
dos 513 deputados.