Agência Câmara de Notícias -
14/12/2011
A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos
vota hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre
a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o
subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias
dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Segundo a PEC, a remuneração do cargo mais alto dessas
carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros, hoje fixado em
R$ 26,7 mil. O parecer ainda não divulgado.
Ainda de acordo com a PEC, os subsídios dos demais
integrantes dessas carreiras serão fixados em lei e escalonados. A diferença
salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que
5%.
Atualmente, a Constituição (art. 37, inciso XI) já limita o
subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério
Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos
ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias
estaduais e do DF.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.