Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2205/11, do Executivo, que cria 1.322 cargos no âmbito daquele poder. São 330 cargos efetivos de analista de Comércio Exterior; 89 cargos efetivos de analista técnico-administrativo no quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus; 93 cargos de técnico administrativo, de nível intermediário, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 260 cargos de agente administrativo, de nível intermediário, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; dentre outros.
O Executivo propõe ainda a criação de cargos em comissão e funções gratificadas destinados aos ministérios da Integração Nacional, do Esporte e da Educação; à secretaria de Direitos Humanos; e à Agência Nacional do Cinema. Na justificativa, o governo argumenta que os cargos têm por finalidade dotar os órgãos de uma quantidade de cargos efetivos que propiciem a supressão de força de trabalho terceirizada. De acordo com a exposição de motivos da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a terceirização de serviços tem sido objeto de reiterados questionamentos jurídicos contra a União.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e tem caráter conclusivo. Ela será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.