Agência Câmara de Notícias
- 17/05/2012
O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo
José Rolim, disse nesta quinta-feira aos deputados da Comissão de Seguridade
Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a
contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária
de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto
do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a
contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61
anos de idade até ser zerada aos 65 anos.
A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário.
Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores
contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como
celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.
Injustiças
No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no
serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e
ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não
concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um
debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo
que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito
mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou
O deficit da previdência pública federal em 2011, segundo
Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza
todas as receitas e despesas da seguridade social.
Mobilização
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a
audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para
pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização
feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria
por invalidez do servidor público. “Usamos essa estratégia e a PEC 270
deslanchou e foi aprovada de maneira supreendentemente célere no ano passado”,
lembrou.
Os representantes de entidades de servidores públicos
disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma
bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o
Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para
declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.
Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à
contribuição, “então os servidores civis teriam sido escolhidos para arcar com
este ajuste fiscal”. Edson Guilherme Halbert, do Instituto dos Servidores
Inativos, informou que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário
Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI.