Agência Câmara de Notícias -
25/07/2012
Os governos podem divulgar os salários dos servidores
públicos sem colocá-los em risco?
Quando se fala em divulgação de salários dos servidores
públicos apenas uma questão é consensual: quanto ganha o funcionário é uma
informação pública e todos devem saber. A polêmica está nos princípios
constitucionais da transparência e da privacidade, como fazer a divulgação dos
salários, com nomes e local de trabalho sem expor o funcionário público?
Aqueles que defendem a publicação do nome do beneficiário
dizem que a transparência deve ser total. Já os que contestam, dizem que tal
exposição viola a privacidade do servidor.
O Executivo federal saiu na frente e já publicou no Portal
da Transparência o salário dos seus servidores.
Foram divulgados apenas os vencimentos dos funcionários
públicos civis. A remuneração dos militares será divulgada a partir deste mês e
a dos aposentados e dos pensionistas não deve ser publicada, porque o
regulamento do Executivo não prevê.
Também não serão divulgados dados de caráter pessoal como
pensão alimentar e empréstimos.
A Câmara dos Deputados também vai divulgar na internet, a
partir do dia 31 de julho, os nomes dos funcionários e o valor das
remunerações, inclusive as horas extras.
Críticas
Enquanto o governo exalta a iniciativa como marco da
transparência, a medida é criticada pelos sindicatos dos servidores. O
secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público,
Josemilton Costa, diz que as tabelas remunerativas já estavam disponíveis no
portal de transparência. “O que não aceitamos é a personalização. Nominar é que
não achamos que há necessidade. Porque não é isso que vai garantir a
transparência.”
O presidente da Associação dos Magistrados Estaduais,
Antonio Sbano, acredita que a divulgação de nomes, em princípio, viola
garantias individuais que estão previstas na lei.