Riscos de aparelhamento na AGU


Blog do Noblat      -     15/09/2012




O Globo - (Editorial)

Reza a indestrutível tradição patrimonialista brasileira que o governante de turno governa para se eternizar no poder. Com este objetivo, ocupa o maior número possível de cargos na burocracia com militantes do partido e aliados. E, quando os acha poucos, cria mais vagas para assessores “de confiança”.

O mais explícito modelo patrimonialista de gestão visto na redemocratização, depois do condomínio montado para governar o país com a morte de Tancredo Neves, foi o adotado pelo PT de Lula.

Não apenas a máquina burocrática inchou, como foi pelo mesmo caminho o número de cargos ditos de confiança, preenchidos na base da canetada, em princípio sem qualquer preocupação com o mérito do nomeado.

Quando Lula assumiu, em janeiro de 2003, já existiam 18.375 “cargos de confiança”. O primeiro ano de governo foi de adaptação e um momento difícil, pois era imprescindível debelar a inflação deflagrada pelos temores dos mercados com a chegada do PT ao Planalto.


Naquele momento, o contingente de não concursados caiu para 17.559. Depois, não parou de aumentar, chegando a mais de 20 mil. Depois do primeiro ano da administração Dilma, chegou a 22 mil.

É basicamente por meio dessas nomeações que se aparelham áreas do Estado, convertidas em engrenagens do partido no poder. Marca do jeito de governar petista — embora não apenas do PT —, a ocupação por militantes de setores criados para servir à sociedade, e não a governos, volta a preocupar com o envio ao Congresso de proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.

No entendimento de entidades representativas de advogados que trabalham no setor público e procuradores, o projeto de lei complementar remetido ao Legislativo consagra a possibilidade de aparelhamento da AGU, algo especialmente desastroso. Afinal, cabe à advocacia da União impedir desmandos jurídicos na máquina pública.

O ministro Luís Adams, responsável pela AGU, afasta qualquer perigo de manipulação político-ideológica da instituição. Esta ideia, garante, é “inverossímil, equivocada e mentirosa”. Que assim seja.

As críticas se centram na manutenção da possibilidade de a Advocacia contratar sem concurso público — na prática, os tais “cargos de confiança” — e na instituição de punições funcionais de quem não siga orientação dos superiores hierárquicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem especial interesse neste ponto, por defender a independência do profissional, na área pública ou privada. Ameaça ir à Justiça contra o projeto de lei.

Adams afasta os temores. E até é possível que haja alguma contaminação corporativista nas críticas.

Mas, diante das experiências de aparelhamento, é preferível não deixar qualquer fresta aberta na Lei Orgânica da AGU que possa ser aproveitada por comissários. E deve-se tratar de, no mínimo, congelar a quantidade de vagas à disposição das canetas governamentais.



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