Briga judicial pode beneficiar 15 mil que atuam nos conselhos de fiscalização
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 02/11/2012
Rio - Briga judicial pode beneficiar 15 mil profissionais que atuam nos conselhos de fiscalização do país. Sentenças em primeira instância determinam que esses trabalhadores lotados na área têm o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU),garantindo direitos como estabilidade e aposentadoria integral.
O embate está na interpretação dos órgãos sobre o direito ou não destes profissionais serem transformados em estatutários, já que foram contratados por meio de seleção comum. Outra discussão é a responsabilidade financeira dos novos “servidores”, já que os conselhos dizem não ter orçamento para arcar com as despesas. A União diz que não é sua responsabilidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu que os conselhos são autarquias e não integram a administração pública direta.