Agência Câmara de Notícias -
05/11/2012
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última
quarta-feira (31/10) proposta que cria 400 cargos de nível médio para as
agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas
(ANA).
O projeto (PL 5911/09, do Poder Executivo) foi aprovado com apenas uma
emenda, especificando que os cargos só poderão ser ocupados se houver recursos
previstos no Orçamento.
O relator na comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA),
ressaltou que a emenda foi necessária para que o projeto ficasse compatível com
as regras de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO).
“Quando o projeto
previr a criação de cargos sem a dotação necessária, a LDO determina que haja
uma cláusula suspensiva da eficácia da lei até constar a autorização e dotação
em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem
providos”, explicou.
Pela proposta aprovada, os cargos serão assim distribuídos:
- ANP: 30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de
técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural;
- ANS: 120 de técnico administrativo;
- ANA: 100 de técnico administrativo.
A proposta também transforma 50 cargos vagos de técnico em
regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo para a mesma instituição.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora
para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Anteriormente, ele já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público.