STJ - 14/02/2013
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização
de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU), que concluiu que os servidores inativos devem receber
a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) com a mesma pontuação dos ativos.
O STJ tem precedente (REsp 1.273.744) que considera
“legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos” com
base na Lei 9.678/98. Assim, mesmo após a edição da Lei 11.087/05, a GED deve
ser paga somente aos ativos.
Já para a TNU, a GED perdeu sua natureza de gratificação
vinculada ao desempenho dos servidores, transformando-se em parcela
remuneratória de caráter genérico. Por essa razão, deve haver equidade no
recebimento por ativos e inativos no período entre 1º de maio de 2004 (início
dos efeitos financeiros da Medida Provisória 208/04) e 29 de fevereiro de 2008,
quando cessaram os efeitos financeiros da GED, extinta pela MP 431/08.
Reconhecida a divergência jurisprudencial, o ministro
determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção
do STJ, com possibilidade de manifestação de interessados.