Cláudio Humberto
- 14/02/2013
O governo federal pode ser obrigado a suspender o aumento
dos seus servidores. O problema foi causado pela ministra Mirian Belchior
(Planejamento), que mandou pagar os reajustes a diversas categorias do
Executivo mesmo sem autorização específica da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, ela deixou servidores dos poderes Legislativo e Judiciário
dependendo da aprovação do dispositivo legal que ignorou.
Medida cautelar
O caso virou processo (nº 1054/13) no Tribunal de Contas da
União, que vai julgar medida cautelar ordenando a suspensão do pagamento.
Representação
A origem do processo é uma queixa da Secretaria de
Macroavaliação Governamental, do próprio TCU, contra a ministra do
Planejamento.
No aguardo
Mirian Belchior prestou informações ao TCU no dia 31 e
aguarda o julgamento da cautelar para sustar o pagamento dos reajustes.