BSPF - 24/03/2013
Senado, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto de lei (PLS 121/09) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais para punir, até com demissão, a prática do assédio moral.
O projeto recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), cujo texto foi lido ah doc pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Após a leitura do relatório, Taques pediu vistas por entender que aparentemente a iniciativa legislativa poderia ferir o artigo 61 da Constituição, que trata da iniciativa das leis.
Depois de esclarecer se iniciativa de lei nesse sentido pode alterar a Lei 8.112 (Regime Jurídico Único) do servidor, a proposição deverá retornar ao exame da Comissão.