Boa notícia para os auditores fiscais que se aposentaram após a edição da Emenda Constitucional 41/03, sem cumprir nenhuma das regras de transição previstas na legislação e os pensionistas que passaram a essa condição após a edição da referida emenda. Eles terão um reajuste maior em suas aposentadorias e pensões. É o que determina o juiz federal Francisco de Barros e Silva Neto, da 21ª Vara Federal em Pernambuco, ao conceder sentença em ação ajuizada pelo Unafisco. “Julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a União Federal reajuste as aposentadorias e pensões dos substituídos, desde que concedidas com base no art. 40, da CF/88 e no art. 2º, da EC 41/03, tendo por índices os mesmos aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2004”, decidiu o magistrado. A Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, estabeleceu que o reajuste dos proventos e pensões dos servidores que entraram em inatividade a partir de 2004 passaria a ocorrer na mesma data em que houvesse o reajuste dos benefícios do RGPS. Todavia, a lei não especificou o índice do reajuste.
Erro na definição temporal
Para entender a história, que abre precedentes para outras categorias, no dia 13 de agosto de 2004, o Ministério da Previdência Social editou a Orientação Normativa 3, estabelecendo que, na ausência de definição do índice de reajuste, os benefícios seriam corrigidos pelos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS. Em maio de 2008, o governo promulgou a Lei 11.784/08, que deu nova redação à Lei 10.887, estabelecendo que os proventos de aposentadoria e as pensões citadas acima seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia da paridade. Para os advogados do Unafisco, entretanto, a definição temporal contém um erro.
Reunião com Dnit não avança
Terminou sem avanços reunião no Ministério do Planejamento, que deveria assinar termo aditivo garantindo bônus trimestral para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Depois de aguardar por quase duas horas o início do encontro que contaria com a presença do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, representantes técnicos da SRH apresentaram à Condsef e Comando Nacional do Dnit a minuta do termo de acordo. Assim que começaram a analisar o documento, os representantes da categoria notaram a ausência de itens e presença de elementos que não foram negociados. Depois de mais uma frustração, os servidores decidiram que vão intensificar a mobilização e seguir pressionando para que o termo aditivo contemple a íntegra do que foi negociado ano passado. Entre os itens que não foram incluídos na minuta está o mecanismo que garante devolução dos dias parados em decorrência de greve realizada no ano passado.
Entendimento do STF
De acordo com a defesa dos servidores, enquanto a nova redação da Lei 10.887 estabelece janeiro de 2008 como o marco para o reajuste, a Orientação Normativa 3 já estabelecia, desde 2004, que deveria ser aplicado o índice do RGPS. Para embasar essa tese, os advogados do Unafisco citaram julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi reafirmado o entendimento de que os pensionistas regidos pela Lei 10.887 têm direito ao reajuste baseado no índice do RGPS desde o início da vigência da lei. O juiz Silva Neto usou a decisão como um dos argumentos para conceder o reajuste retroativamente a 2004.
Questões de família
A Secretaria de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Estudos Socioeconômicos do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) anuncia que já está em funcionamento o novo serviço de atendimento jurídico voltado para questões de família. Questões de divórcio, pensão alimentícia, guarda e adoção de crianças podem ser tratadas com essa assessoria. Washington Dourado, diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos, avalia a parceria: "Esse serviço vem resolver a grande demanda da categoria e esperamos ampliar o serviço para outras áreas do direito cível nos próximos meses". O atendimento precisa ser agendado, e é gratuito para todos os associados. Os professores interessados podem agendar no telefone 3225-8394 e o e-mail para contato é faleconoscojuridico@sinprodf.org.br.
Procurador admite divergências
As divergências na interpretação de leis por órgãos públicos têm provocado lentidão na reintegração e reconhecimento de direitos dos servidores beneficiados pelas leis de anistia. Essa não é a avaliação de um anistiado nem de representantes dos servidores. Mas sim do presidente da Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deútados, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e do procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, em audiência pública. O debate teve a participação de representantes de organizações de anistiados políticos e de servidores demitidos nas últimas décadas de empresas como os Correios e a Petrobras, além de prejudicados pelo Plano Collor, de 1990. O procurador informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem tentado uniformizar entendimentos já pacificados pela jurisprudência. Ele disse que os pareceres da AGU devem ser obedecidos por toda administração pública e acrescentou que, se houver dúvidas, a AGU pode ser acionada para intermediar as questões. Ele afirmou que a postura da AGU é a de não recorrer quando questões decididas são reiteradas pela jurisprudência, e de reconhecer os pedidos.
Teto salarial deve ser respeitado
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 2008, foi julgado e aceito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, contra os salários pagos pelo Tribunal de Contas local que extrapolam o teto constitucional, hoje em R$ 24,5 mil. Desde 2008, em ação civil pública, o MP
pede liminar garantindo a incidência de teto constitucional único, abrangendo vencimentos e proventos, tanto para conselheiros quanto para servidores do TCDF. O que acontecia é que muitos já eram aposentados por um órgão, onde tinham direito a um teto, e passavam a atuar no tribunal, julgando ter direito a receber vencimentos vinculados a
outro teto. Ao interpretar como possível receber dois
tetos, alguns servidores e conselheiros recebiam mais de R$ 40 mil.
Pressão para fundações estatais
Os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Saúde, José Gomes Temporão; do Turismo, Luiz Barretto; da Cultura, Juca Ferreira; pediram prioridade para a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo. Eles se reuniram ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. A proposta, que tem provocado polêmica, permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. Ela permite, ainda, a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. O projeto está pronto para ser votado pelo plenário. As comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça aprovaram um substitutivo que estabelece a possibilidade de criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, além das já previstas no texto do Executivo. O substitutivo ainda submete essas fundações à Lei de Licitações (8.666/93).