Agência Brasil - 20/03/2013
Brasília – Servidores públicos, aposentados e pensionistas
da União ouviram na manhã desta quarta-feira (20) na Câmara Federal,
manifestações de parlamentares em apoio à aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 555/2006, que trata da extinção gradual da cobrança de
contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública
aos inativos.
A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência
e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto
da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara
desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos,
até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que se
manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou
que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo
Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por
compra de voto”.
Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal
Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à
Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como
relatora de pedido impetrado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados
e Pensionistas (Mosap). O parlamentar informou que vai mobilizar outros
deputados para convencer a Mesa da Câmara a "colocar a PEC na pauta para
votação ainda hoje".
Os servidores inativos estão concentrados na Câmara, no
Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos, Aposentados,
Pensionistas e Inativos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que a
cobrança “é uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou
contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe”. Ela destacou que o
Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e
“isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores
públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o
sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados
na Casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria
que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para
colocar a proposta em votação]”. Ele disse que as entidades que defendem a PEC
“têm que fazer pressão, pois o Congresso só funciona sob pressão”.
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