Agência Senado - 08/04/2013
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência
pública, nesta terça-feira (9), a partir das 9h, para debater com
representantes de entidades de servidores públicos a implantação de regras
derivadas da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A
norma estabelece, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à
negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo -
federal, estadual e municipal. O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim
(PT-RS).
O Congresso Nacional aprovou a Convenção 151 e a
Recomendação 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública
por meio do Decreto Legislativo 206/2010. Naquele mesmo ano, o governo
brasileiro ratificou as normas junto à Organização Internacional do Trabalho.
Em 6 de março deste ano, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto
7.944/2013 que dá início à regulamentação.
Foram convidados para a audiência, entre outros, Sebastião
Soares da Silva, secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de
Servidores Públicos; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil; Aires Ribeiro, presidente da Federação dos
Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores,
Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.