Agência Senado
- 22/04/2013
O senador João Costa (PPL-TO) informou nesta segunda-feira
(22) a apresentação de projeto de lei que obriga o empregador a pagar uma multa
em caso de exoneração dos servidores comissionados. Ele argumentou que o
projeto vai corrigir uma injustiça, já que os comissionados, que ocupam cargos
de confiança, não têm a estabilidade dos servidores que prestaram concurso e nem
o FGTS, recebido pelos empregados celetistas.
- Não são servidores de um dia, não são servidores de uma
semana, são servidores, às vezes, de décadas, que vão se aposentar sempre
ocupantes de cargos em comissão. São servidores que são exonerados de uma hora
para a outra para a outra e não recebem um centavo – argumentou.
De acordo com o PLS 139/2013, a indenização terá o valor de
8% dos vencimentos de cada mês de serviço, valor equivalente ao FGTS recebido pelos
empregados com carteira de trabalho. Não terão direito a receber os servidores
demitidos por falta disciplinar.
João Costa disse que o projeto é apenas o início da
discussão, já que outras mudanças teriam de ser feitas para corrigir
distorções. Entre elas, segundo o senador, está o fato de não haver proteção
para servidoras grávidas e servidores com doenças graves. Além disso, a lei não
prevê aviso prévio para esses trabalhadores.
- Nós não vamos chegar ao Brasil do futuro com injustiças,
tirando de quem trabalha. Nós vamos chegar ao Brasil do futuro trabalhando e
reconhecendo os direitos daqueles que trabalham – disse.
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