quinta-feira, 4 de abril de 2013

Regras de consignado


Correio Braziliense      -     04/04/2013




Reclamações constantes sobre a falta de acesso a linhas de investimentos do Banco do Brasil, levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por servidores, levou o órgão antitruste a solicitar, ontem, que as instituições públicas assinem contratos com outros bancos a fim de facilitar a obtenção de crédito consignado pelos funcionários.

Segundo o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, autor do pedido, a decisão não implica que outros agentes financeiros passarão a oferecer esse crédito, “apenas exige o encerramento de cláusulas contratuais do BB que impedem a entrada de outros bancos para a prestação dos serviços”, afirmou. Ele disse também que cada órgão público deve tomar a iniciativa para permitir que os servidores tenham acesso aos produtos financeiros de que necessitam.

O BB apresentou documentação comprovando que está cumprindo o acordo que fez com o Cade em outubro de 2012. Veríssimo confirma que o banco oficial apresentou provas de que está cumprindo as exigências que constam no Termo de Compromisso de Cessação (TCC), inclusive a cláusula de exclusividade que mantinha com o órgãos públicos. O que não significa que os servidores estão tendo pleno acesso ao crédito consignado.

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