Agência Senado
- 10/05/2013
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, em
reunião na próxima terça-feira (14), projeto que estabeleces mais garantias
para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço
na administração pública. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS
254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança
bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.
O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR),
acrescentou medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto
original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir
contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS,
contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).
Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de
apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações –
passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra
depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela
empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.
O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licitações e Contratos
(Lei 8.666/1993). Após o exame pela CAE, seguirá para Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.
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