Agência Câmara Notícias
- 10/05/2013
A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na
Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que
trata da livre associação profissional e sindical. Atualmente, o parágrafo
único do artigo fala explicitamente apenas de sindicatos rurais e colônias de
pescadores.
Autor do texto, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) explica
que o objetivo da medida é reconhecer explicitamente aos servidores públicos,
em todas as esferas, o direito à livre associação. Segundo afirma, “serão
unificados os entendimentos legal e jurisprudencial dispensados às entidades
representativas que hoje tentam exercer suas atividades em âmbito nacional e
por vezes são impedidas judicialmente”.
Atualmente, a Constituição já prevê o direito à livre
associação sindical para servidores civis no capítulo que trata da
Administração Pública.
A proposta também determina que, na falta de sindicato na
região, suas prerrogativas serão exercidas pela federação ou, na falta desta,
pela confederação.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida,
seguirá para comissão especial criada especialmente para a análise de mérito e
terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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