Agência Brasil
- 08/09/2019
Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir
advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de
conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a
medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar
em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.
A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo
advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas
são incompatíveis com o serviço público. As regras valem para as carreiras
jurídicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco
Central. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os
serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades
privadas.
O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela
Corregedoria Geral da União a favor da proibição. De acordo com o parecer,
exercer atividades privadas estando no cargo público é ilegal.
"Entende-se que a prática de tais atividades é
incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo
em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do
serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações
privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza
intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à
arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance", diz o
parecer.
A análise do caso começou em 2016, quando 11 advogados da
AGU pediram autorização ao conselho de ética do órgão para atuarem em
atividades privadas de mediação e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho
com restrições, desde que as proibições fossem cumpridas, como resguardo de
informações sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do horário de
funcionamento do órgão.
Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autorização,
passaram a ocorrer divergências entre os corregedores do órgão sobre a
legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comissão de ética mudou seu
posicionamento e proibiu o exercício dessas atividades aos membros da AGU.