Maria Eugênia
Jornal de
Brasília - 21/06/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 214/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que autoriza União, estados,
Distrito Federal e municípios a firmar, com dispensa de licitação, convênio ou
contrato com entidades de autogestão em saúde. Com a aprovação da
admissibilidade, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da
proposta. Depois, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário.
Mandados de segurança
Para ficar mais claro, o projeto permite que entidades de
saúde complementar criadas exclusivamente para prestar serviços aos órgãos que
participam da sua gestão possam também celebrar convênios, sem licitação, com
outros órgãos e entidades da administração pública. Hoje, pelo menos nove mandados
de segurança impetrados por entidades sindicais questionam no Supremo Tribunal
Federal (STF) acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que declarou
inválidos contratos e convênios semelhantes firmados sem processo licitatório.
Geap
Segundo o TCU, as entidades de autogestão em saúde só podem
assistir sem licitação os servidores do órgão responsável pela administração da
entidade. Um dos questionamentos envolve especificamente a Geap, que, conforme
o TCU, tem como patrocinadores originais os ministérios da Previdência e da
Saúde, a DataPrev e o INSS. Para o TCU, a realização de contratos com outros
órgãos da administração envolveria a necessidade de licitação.
Há ressalvas
Ao defender a admissibilidade da PEC, o relator, deputado
Ricardo Berzoini (PT-SP), afirmou que a iniciativa não atinge nenhuma das
vedações previstas na Constituição. Ele fez referência explícita ao dispositivo
que já prevê ressalvas ao processo licitatório em casos específicos. O relator
ressaltou que entidades fechadas de autogestão não têm finalidade de lucro e
permitem a participação do associado nas decisões e eleições dos dirigentes.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter