Agência Câmara Notícias
- 25/06/2013
Proposta será analisada ainda pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, nesta terça-feira (25), a criação de 1.437 cargos no Ministério
Público da União (MPU). A proposta (PL 2202/11), apresentada à Câmara pelo
próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu
quadro de pessoal.
Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da
República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da
República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos),
CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).
O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT),
recomendou a aprovação da proposta com as emendas acatadas anteriormente pela
Comissão de Finanças e Tributação. As modificações foram feitas para adequar a
redação da matéria às exigências legais. Uma delas condiciona a criação dos
cargos à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a
respectiva dotação suficiente para seu provimento.
Emenda 45
Pereira destacou a necessidade da criação dos novos cargos,
decorrente da ampliação das atribuições do Ministério Público a partir de 2004,
após a promulgação da Emenda Constitucional 45.
“A criação de cargos merece ser acolhida para permitir a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais; a ampliação do acesso à Justiça; e uma efetiva e rápida prestação
jurisdicional” afirmou o relator.
Tramitação
O projeto, que também havia sido aprovado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá para o Plenário.
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