BSPF - 13/06/2013
Até onde entendemos com a promulgação deste decreto o
governo brasileiro reconhece o direito dos servidores públicos a negociação
coletiva, todavia, não estabelece prazo para que o trabalhador público no
Brasil tenha garantido o seu direito a sentar-se a mesa de negociação com seu
empregador, o que significa para nós que a luta pela regulamentação da
negociação coletiva no setor público continua. Há quem diga que o Decreto
7944/2013 pode ser visto como um avanço. Que me perdoem os mais otimistas,
porém, para uma tartaruga andar alguns poucos centímetros significa muito.
Juntamente com a questão da regulamentação da negociação
coletiva, há a discussão do exercício do direito de greve bem como direitos e
garantias aos servidores que exercerem cargos diretivos em entidades sindicais
representativas de servidores públicos. Portanto, o que parece ser não é, já
que não se trata apenas de estabelecer as regras das mesas de negociação, mas
de amplo tratamento dos conflitos nas relações sociais entre a Administração
Pública e seus servidores.
Embora tenha sido ratificada pelo Brasil a Convenção 151 da
OIT assim como tantas outras Convenções Internacionais, se não passar pela
aprovação do Congresso Nacional vale apenas como indicativo de intenção de que
o Brasil um dia virá a regulamentar a negociação coletiva entre seus servidores
e a Administração Pública e sinceramente, de nada vale para o servidor público
a boa intenção do governo.
Não queremos demonstrativos de intenção. Precisamos de ação
por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de promover debates com a
sociedade, audiências públicas e principalmente consenso entre as partes a fim
de que nosso país trilhe verdadeiramente o caminho do Estado Democrático de
Direito a exemplo de outros países que já incorporaram a negociação coletiva em
seus sistemas jurídicos.
Diante desta falta de compromisso do governo em não fixar
prazo, não nos resta alternativa senão a de prosseguirmos em nossa luta: PELA
REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO JÁ! Pelo o
engrandecimento do diálogo social entre o Estado e seus servidores, a fim de
que se alcance justiça social e harmonia nas relações de trabalho, com ganhos
expressivos para a sociedade como um todo!
Sabemos que para a maioria dos cidadãos, especialmente os
mais pobres, sua relação com o Estado dá-se por meio dos servidores públicos e
a forma como essa burocracia provê serviços e interage com a população
estrutura e delimita as oportunidades de vida das pessoas.
Destarte, discutir remuneração, plano de cargos e salários,
e condições de trabalho, entre outras questões, encontra guarida na negociação
coletiva, que passou a ser imprescindível para
toda a sociedade brasileira.
Afinal, em um contexto de sistemática propagação das mazelas
dos serviços públicos e de satanização dos seus servidores, os processos de
negociação coletiva de trabalho podem introduzir uma dimensão positiva nesse
contexto, desde que, além de serem um veículo das demandas dos trabalhadores,
sejam um meio de inserção destes trabalhadores no planejamento dos serviços
prestados pelo Estado, o que pode acarretar melhoria na prestação de serviços
públicos disponibilizados à população.
Carmem Cenira Pinto Lourena Melo – auditora fiscal do
trabalho em Santos-SP, especialista em Negociação Coletiva pela EA/UFRGS
Elias Carneiro Junior – auditor fiscal da receita federal,
presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Santos