BSPF - 22/06/2013
Essa semana a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 214/12 de autoria do deputado federal Policarpo.
A PEC autoriza União, estados e municípios a firmar convênios e contratos com
planos de autogestão sem necessidade licitação. A aprovação na CCJ é um passo
importante em direção a aprovação de um dos pleitos defendidos pela Condsef e
suas filiadas para resolver os problemas que têm afetado os planos de
autogestão. Uma vez aprovado na CCJ a PEC terá seu mérito analisado por uma
comissão especial que deve ser criada, em seguida seu texto deve ser votado em
dois turnos na Câmara.
A Condsef também segue lutando para que a contrapartida
que o governo repassa aos planos de autogestão seja reajustada de forma justa.
Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo
contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor
seja ao menos equalizado.
Um dado marcante da crise que vivem os planos de autogestão
está revelado no próprio Orçamento da União de 2013, aprovado pelo Congresso
Nacional. Está lá determinado o valor que o Ministério do Planejamento reservou
para a assistência à saúde do servidor. A injustiça se destaca na diferença
entre as quantias previstas para os servidores do Executivo em relação aos
membros do Legislativo.
Um exemplo está na quantia estabelecida para servidores da Funasa. No caso da Funasa o valor distribuído para atender a 53.326 pessoas não chega a R$100 (R$98,05) por beneficiário ao mês. O mesmo padrão se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da Câmara dos Deputados e seus dependentes este valor chega a R$334,82 por mês por beneficiário. No Senado o valor chega a R$351,02/mês por beneficiário. Valores que chegam a três vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.
Um exemplo está na quantia estabelecida para servidores da Funasa. No caso da Funasa o valor distribuído para atender a 53.326 pessoas não chega a R$100 (R$98,05) por beneficiário ao mês. O mesmo padrão se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da Câmara dos Deputados e seus dependentes este valor chega a R$334,82 por mês por beneficiário. No Senado o valor chega a R$351,02/mês por beneficiário. Valores que chegam a três vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.
Encontro debaterá soluções para a Geap
No bojo da discussão que envolve os planos de autogestão a
Condsef participa no próximo dia 26 de uma reunião para discutir os problemas
instalados na Geap, plano que atende a maioria dos servidores do Executivo
Federal. A reunião vai contar com a presença do diretor interventor da Geap e
com representantes de entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e
a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde). O encontro
faz parte da luta por melhorias nos planos de autogestão e atendimento de
qualidade aos seus segurados.
A Condsef segue defendendo a mobilização e continuidade
dessa luta para viabilizar a equiparação da contribuição do governo repassada
para os servidores e seus dependentes em todas as esferas (Executivo,
Legislativo e Judiciário). A mobilização de todos é fundamental. Faz-se mais
que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os
planos de autogestão e assegurar a todos os servidores de forma igualitária o
pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e
seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a
atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua
missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.