Fábio Fabrini
O Estado de S. Paulo
- 23/07/2013
Ministro do TCU relatou caso que beneficiou funcionários do
Senado e interrompeu julgamento relativo à Câmara
BRASÍLIA - Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro
Raimundo Carreiro tem segurado no Tribunal de Contas da União (TCU) julgamentos
que podem prejudicar servidores do Legislativo. Em 3 de julho, interrompeu
apreciação de processo que previa a conversão de funções de assessoria
parlamentar da Câmara, criadas antes da Constituição de 1988 e regidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos efetivos.
Carreiro pediu vista do processo quando três colegas já
haviam votado contra a efetivação. Nele, a Câmara pergunta ao TCU se a
transformação violaria o princípio do concurso público. O relator, Benjamin
Zymler, alegou que não há brecha na lei e na Jurisprudência da Corte para isso.
Na mesma linha, manifestaram-se José Jorge e Walton Alencar. “A medida é tão
visceralmente inconstitucional, tão contrária ao interesse público, tão
causadora de prejuízos ao erário e tão ofensiva aos princípios da Constituição
que poderia dar azo a injustificáveis e incalculáveis prejuízos financeiros”,
afirmou Alencar.
Segundo ele, na esteira de uma decisão favorável, antigos
assessores exonerados poderiam pedir readmissão ou pleitear aposentadorias sem
terem contribuído para a Previdência.
Admitido no Senado em 1973, com contrato regido pela CLT,
Carreiro foi efetivado três anos depois, sem concurso, graças a uma decisão da
Casa. Ele foi relator de outro processo, julgado em 2010, que deu aval para que
funcionários do Senado obtivessem benefício semelhante. Por ora, não devolveu o
processo. Questionado, explicou que, como os fundamentos de uma decisão de sua
autoria – a do Senado – estão agora em discussão, resolveu analisar melhor o
processo.
No gabinete de Carreiro, também repousam processos em que a
área técnica do TCU sugere a devolução de recursos supostamente pagos
irregularmente nas folhas do Senado e da Câmara. Conforme auditorias de 2009 e
2010, cabe o ressarcimento de salários pagos acima do teto do funcionalismo,
horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas.
O processo da Câmara chegou ao gabinete dele em abril de
2012; o do Senado, em novembro de 2011. Neste caso, constam como responsáveis o
ex-diretor-geral do Senado e hoje deputado distrital Agaciel Maia (PTC) e a
atual ocupante do cargo, Doris Marize. Em novembro, o ministro colocou ambos os
casos em pauta, mas recuou antes do julgamento. Sobre o motivo de não pautar os
processos mais, disse: “Por mim, já tinha julgado há muito tempo”.
Questionado por que não o fez, reagiu: “Não sei te
responder”. Carreiro diz não ver conflito de interesse em relatar e julgar
processos do Senado. “Nunca fui servidor de ficar correndo atrás de vantagens.”
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