BSPF - 30/07/2013
Ação pede à Justiça suspensão do certame e reabertura do
prazo para inscrições após correções no edital
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a
Justiça para garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no
concurso para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as
futuras seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta
hoje, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a reabertura do prazo para
inscrições após correções no edital.
Divulgado em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para
analista técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo,
distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$
3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas
foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com
deficiência.
A conduta é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o
percentual mínimo de 5% assegurado pela legislação. De acordo com esse cálculo
e considerando o critério de arredondamento para o primeiro número inteiro
subsequente, também previsto em lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria
ser destinada a candidatos com deficiência.
Outra irregularidade apontada na ação refere-se à omissão,
no edital, quanto à ordem de nomeação de deficientes e quanto à reserva de
vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia
com diversas decisões judiciais, o MPF defende que a nomeação dos candidatos de
ampla concorrência e com deficiência seja feita de forma alternada e
proporcional, respeitada a cota mínima.
O Ministério Público pediu à Justiça que analise o caso com
urgência, já que as provas objetivas estão previstas para ocorrer em 1º de
setembro. O processo será julgado pela 8ª Vara Federal de Brasília. Acompanhe
pelo site http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.