BSPF - 25/07/2013
O presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal
(Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev, Sinprofaz), Heráclio Camargo, reuniu-se
com o deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF) para discutir os assuntos de
interesse da Advocacia Pública Federal.
O dirigente do Fovm manifestou apoio à iniciativas do
parlamentar em favor dos servidores do Poder Executivo. Uma delas é a PEC
271/2013, que prevê equidade nos valores das verbas indenizatórias para os
servidores públicos federais.
Segundo a proposta, os valores do auxílio-creche, do
vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os
mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando
divisão no funcionalismo público civil.
A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A,
estabelecendo a iniciativa da Presidência da República para dispor sobre o
valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. O item destaca que essas verbas
deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem distinção
do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual
o servidor esteja vinculado.
O parlamentar ressaltou que um servidor do Poder Executivo
recebe como verba de alimentação até R$ 340 mensais, enquanto no Legislativo o
valor chega a mais de R$ 740. “O servidor de qualquer poder, seja do Executivo,
seja do Judiciário, seja do Legislativo necessita alimentar-se e não há
diferença entre um e outro, nem entre poderes, nem entre carreiras”, observou.
A PEC 271/2013 chegou à Secretaria Geral da Câmara no dia 4
de junho e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em
seguida, vai para a Comissão Especial e depois a duas votações no plenário da
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O parlamentar se colocou à disposição para trabalhar pela
criação de carreira de apoio na AGU, além de apoiar pautas vencimentais e
funcionais.
Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal
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