Agência Câmara Notícias
- 03/07/2013
Ainda não foi definida data para votação da proposta em
segundo turno.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro
turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às
defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e
administrativa concedidas às defensorias estaduais.
A matéria, aprovada por 408 votos a 3, precisa passar ainda por um segundo turno de votação. A proposta também garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A matéria, aprovada por 408 votos a 3, precisa passar ainda por um segundo turno de votação. A proposta também garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi marcada pela manifestação das galerias, defendendo a proposta.
Instituição de Estado
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a defensoria tem de
deixar de ser uma instituição do governo e passar a ser uma instituição de
Estado. "A defensoria não pode ficar subordinada a governos", disse
Teixeira.
Ele rebateu argumentos contrários dos deputados Silvio Costa
(PTB-PE) e Mendonça Filho (DEM-PE), que criticaram a PEC por ser “meramente
corporativa” e não atender aos interesses do País.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a
PEC apenas garante à União e ao Distrito Federal a mesma autonomia já garantida
aos estados. Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), destacou que a
defensoria atua não apenas na defesa dos mais pobres, mas também das pessoas
com deficiência.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o
fortalecimento da defensoria vai beneficiar os mais pobres e as mulheres.
"É um avanço para mulheres, que, pela defensoria, fazem valer a Lei Maria
da Penha", disse.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que os defensores são os
servidores que batalham pelos direitos humanos. "São eles que vão até os
presídios para defender os pobres que não têm direito a advogado", disse.
Benefício à população
A autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),
acompanhou a votação em Plenário. Segundo a senadora, a Defensoria Pública da
União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de
atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de
brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto aos
tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da
União.
A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar
132/09.
Disparidade
O relator da matéria na comissão especial, deputado Mauro
Benevides (PMDB-CE), destacou a disparidade de servidores entre a Defensoria e
outros órgãos.
“No País, há cerca de 8 mil advogados públicos federais para
defender a União, 1,6 mil membros do Ministério Público da União, 3,5 mil
juízes do Trabalho e 1,7 mil juízes federais, o que revela a urgente
necessidade de se estruturar, efetivamente, a Defensoria Pública da União”,
afirmou.
Reforma do Judiciário
A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com
a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto
da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial,
essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem
especificar apenas as estaduais.
Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em
março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as
procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às
estaduais.
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