BSPF - 04/07/2013
Aprovado pela Câmara na última terça-feira (2), o PL
4.264/12, do Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo
efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas
unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, já está numerado no
Senado – PLC 47/13.
O texto que vai ser examinado pelo Senado é o que foi
aprovado pela Comissão de Trabalho, ratificado pelo plenário da Câmara. Isto é,
além das carreiras policiais Federal e Rodoviária Federal e auditor fiscal da
Receita Federal do Brasil foram acrescidas mais duas outras carreiras – fiscal
agropecuário e do trabalho.
O texto aprovado, segundo o artigo 5º, terá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
Na Casa revisora, o projeto aguarda leitura no plenário para
posterior despacho às comissões temáticas que irão examiná-lo.
Após o recesso que começa no próximo dia 17 e se encerra no
dia 31 de julho, a proposta iniciará sua tramitação no Senado.
Caso o Senado mantenha o texto da Câmara, o projeto será
encaminhado à sanção presidencial.